STJ autoriza produção nacional de maconha medicinal e fixa prazo para regulamentação

É lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da maconha para fins medicinais. Essas atividades poderão ser exercidas por empresas brasileiras a partir de uma regulamentação que deverá ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União em até seis meses
Uso medicinal
As baixas concentrações de THC em determinadas variedades da cannabis impedem seu uso como droga. Ainda assim, podem ter aplicação para fins farmacêuticos.
Isso porque essas plantas possuem altos índices de CBD (canabidiol), substância que não causa dependência e pode ser utilizada para a fabricação de remédios e outros produtos.
O CBD pode ser usado em casos de câncer, Alzheimer, epilepsia e Mal de Parkinson, por exemplo.
Uma das variedades da cannabis com baixo teor de THC é o cânhamo. Além da produção de medicamentos, a planta que também pode ser usada para finalidades têxteis, por exemplo.
A discussão no STJ não tem relação com uso de drogas, e nem com descriminalização ou legalização do consumo, tráfico ou produção de drogas.

Escrito por Déby da Raio Rá